Nº 2003.04.01.038644-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 27 Abril 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Demandante: Centro Federal de Educacao Tecnologica do Parana - Cefet/Pr
Demandado: Renata Carolina Kroska
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41311018
Id. vLex: VLEX-41311018
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ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE NEGA EM FIRMAR CONTRATO DE ESTÁGIO. INEXISTÊNCIA DE LEI RESTRINGINDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ESTÁGIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
- Improvimento do agravo de instrumento.Nº 2003.04.01.038644-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 27 Abril 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.038644-1/PR
EMENTAADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE NEGA EM FIRMAR CONTRATO DE ESTÁGIO. INEXISTÊNCIA DE LEI RESTRINGINDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ESTÁGIO. OFENSA A...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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