Nº 2001.71.00.022844-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 01 Abril 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos Infringentes na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Maria Lúcia Luz Leiria
Demandante: Timon Assessoria Contabil Computadorizada Ltda/
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41311227
Id. vLex: VLEX-41311227
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TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.
- O parcelamento de débito fiscal firmado entre as partes não está sujeito à homologação pela autoridade fiscal, extinguindo-se na data do pagamento.- Assim, as parcelas pagas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação estão prescritas, nos termos dos arts. 156, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional.Nº 2001.71.00.022844-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 01 Abril 2004
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.71.00.022844-5/RS
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