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Acuerdo Nº 887842600 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 03 Dezembro 2002

Comarca:

PRIMEIRO TRIBt NAL DE ALÇADA (`1% IL DO ESTADO DE SÃO PAt LO

ACÓRDÃO

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Cabimento - Princípio da causalidade - Causa que nau exigiu du procurador da embargante demasiado esforço nem largo tempo de serviço, sem embargo do zelo profissional com que se houve na defesa do direito de seus constituintes - Fixaçáo dos honorários em 10% sobre o valor dado a oausa que remunera cendignamente os serviços prestados - Recurso não provido. (voto 11165)

FRAUDE À EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

REQUISITOS - Ecisténcia de açáe em curso, com citação válida, e o estado de insuloênoiaaque conduzido o devedor em razão da alienaçán ou nneração do bem (CPC, arE 593, inc. II) -

Hipótese em que iscosrrentn O último dos aludidos pressupostos, ...

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