TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Oscarlino Moeller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41311688
Id. vLex: VLEX-41311688
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Acuerdo Nº 1092926502 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 03 Dezembro 2002
Comarca:
...øJ~ ~ PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAUU).~, pv~7 ACÓRDÃORECURSO - Embargos de declaração - Omissão - Legislação citada que teria remanescido apreciada - A tundaineotaç...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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