Nº 2002.04.01.003196-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 02 Junho 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Wellington Mendes de Almeida
Demandante: Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Demandado: Inepar S/a - Ind/ e Construcoes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41312440
Id. vLex: VLEX-41312440
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. LIMINAR. VIGÊNCIA APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCABIMENTO.
1. A Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer, nos termos do artigo 188 do CPC.2. Não pode o julgador, após a prolação da sentença extintiva do processo, restabelecer o conteúdo de liminar anteriormente concedida. Inteligência da Súmula nº 405 do STF.Nº 2002.04.01.003196-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 02 Junho 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.003196-8/PR
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. LIMINAR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
