PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ATOS DECISÓRIOS DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Nas ações que versam sobre a concessão do benefício assistencial insculpido no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a União Federal deve figurar no pólo passivo como litisconsorte passivo necessário do INSS.

2. Hipótese em que, tendo o feito sido processado perante Juízo Estadual não investido de jurisdição federal delegada, a anulação dos seus atos decisórios são de competência do Tribunal de Justiça a que está subordinado, a teor da Súmula 55 do STJ.

3. Competência que se declina para remeter-se os autos ao E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.