Nº 2001.71.00.022401-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 30 Junho 2004

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Valdemar Capeletti
Demandante: Asta Davids e Outros, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: (os Mesmos)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41312853
Id. vLex: VLEX-41312853

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Resumo:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. GEFA. HONORÁRIOS.

- Sendo a GEFA calculada sobre o valor do vencimento básico, não há que se sustentar a inaplicabilidade dos 28,86% sobre a referida parcela.

- Honorários advocatícios majorados a 10% sobre o valor dos embargos, situação que se mostra em perfeita sintonia à norma contida no art. 20 do CPC.

Fragmento:

Nº 2001.71.00.022401-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 30 Junho 2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.022401-4/RS

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. GEFA. HONORÁRIOS. Sendo a GEFA calculad...



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