PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DECRETO Nº 89.312/84.

1. Tem-se como comprovada a existência de União Estável entre a autora e o falecido marido, entre 1980 a 18-08-1985, uma vez carreada aos autos início de material corroborada por prova testemunhal idônea e consistente, não contraditada pela parte adversa.

2. A dependência econômica da companheira é presumida (artigo 12 do Decreto nº 89.312/84).

3. Concede-se o benefício de pensão por morte ao dependente previdenciário do segurado, desde a data do óbito, quando preenchidos os requisitos insertos no artigo 47 e seguintes do Decreto nº 89.312/84, então vigente.

4. A regra do artigo 475, § 2º, do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352/2001, em vigor desde 27-03-2002, não tem aplicação na espécie, uma vez que a r. sentença foi prolatada anteriormente à sua vigência.

5. Remessa oficial improvida.