TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.

1. Restou pacificado, na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o entendimento de que o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92, ao determinar a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro salário mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas na legislação, apenas explicitou o texto legal, cingindo-se à missão de zelar pelo fiel cumprimento da Lei nº 8.212/91 (EAC nº 1998.04.01.090165-9/PR).

2. A partir da edição da Lei nº 8.620/93, passou a haver expressa previsão legal da incidência das alíquotas em separado sobre o décimo terceiro salário.