Nº 2003.04.01.031474-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 18 Maio 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Silvia Maria Gonçalves Goraieb
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Iss - Servisystem do Brasil Ltda/, Cia/ Paranaense de Energia - Copel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41313460
Id. vLex: VLEX-41313460
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA.- Não se aplica a exceção prevista no art. 109, I, da CF à ação regressiva intentada pela autarquia previdenciária para ver-se ressarcida de valores pagos a título de acidente de trabalho.- Agravo provido.Nº 2003.04.01.031474-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 18 Maio 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.031474-0/PR
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