AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ADMINISTRATIVO. PARCELA DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR PARA COMPANHEIRA.

- Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando presentes, a decisão guerreada deve ser mantida, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais.

- A verossimilhança das alegações da parte autora/agravada está presente no dano irreparável que ocorreria caso não fosse respeitado seu direito de receber a pensão por morte de militar, sendo que o periculum in mora, fica evidenciado no prejuízo ocorrente se deixar de usufruir quantia com caráter alimentar.