PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ACORDO OU PRÁTICA CARTORÁRIA.

IRRELEVÂNCIA FRENTE À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há direito à intimação pessoal dos representantes do INSS, seja porque inconstitucional a previsão da Medida Provisória nº 1906, seja porque não convalidada essa norma transitória pelos posteriores atos normativos.

2. É válida a intimação dos procuradores autárquicos pela imprensa oficial, não detendo estes o privilégio da intimação pessoal dos atos processuais.

3. A prática forense ou acordos cartorários não têm o condão de revogar ou excepcionar a legislação processual.