AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.

- Havendo substituição processual do de cujus pelos sucessores habilitados, estes ocupam a mesma posição processual do substituído, não se falando em novos beneficiários do crédito para que se faça o fracionamento do valor para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referentes a cada parte fracionada do valor da execução. Impossibilidade de fracionamento dos valores da execução referentes a um autor pelos seus sucessores em face à vedação constitucional e legal de fracionamento dos créditos da execução com vistas a burla do sistema de precatório.