REFIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. VALOR DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÉRCIA DO COMITÊ GESTOR.

DEFERIMENTO DA CERTIDÃO.

1. O art. 13, § 1º, do Decreto nº 3.431/2000, que prevê a "homologação tácita" da opção pelo REFIS após decorridos mais de setenta e cinco dias da formalização da opção somente se aplica às empresas com débito inferior a R$ 500.000,00.

2. Para os débitos iguais ou superiores a esse montante, a legislação do REFIS condiciona a homologação à prestação de garantia ou arrolamento de bens, de forma que, nessas hipóteses, não se pode cogitar da homologação por simples decurso de prazo.

3. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o requerimento da certidão foi efetivada após decorrido quase um ano da opção pelo REFIS. Não pode o contribuinte ser prejudicado pela inércia do Fisco em realizar ato que lhe compete, seja homologando ou seja indeferindo a opção da empresa pelo programa.

4. Assim, considerando-se o regular pagamento das parcelas mensais, e a demora injustificada do Comitê Gestor em proceder à homologação da opção, a impetrante faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em seu favor, na forma do art. 151, inc. VI, c/c o art. 206, ambos do CTN.