ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO PREPARATÓRIO DE OFICIAL TEMPORÁRIO (EPOT).

PREENCHIMENTO DAS VAGAS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO E PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIO POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR LIMINAR. CONCLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.

1. A conclusão de Estágio Preparatório de Oficial Temporário (EPOT), na qual o autor foi admitido por força de medida cautelar liminar, não lhe retira o interesse de agir na ação principal em que intenta a declaração de seu direito a participar daquele estágio.

2. De acordo com a legislação de regência, na hipótese de subsistirem vagas, após a convocação de todos os candidatos concludentes do Estágio de Instrução (EI) do ano em curso, serão convocados os voluntários dos Estágios de Instrução dos anos anteriores, sem qualquer preferência temporal.

3. Os critérios de seleção entre os candidatos egressos dos Estágios de Instrução dos anos anteriores estão expressamente previstos na Ordem de Serviço nº 08-SSMR/5.2, de 18 de julho de 2001, que não contempla prioridade ao Estágio de Instrução mais recente.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.