PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. SÚMULA 260 DO EXTINTO T.F.R. 1ª PARTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.

1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

2. Como não há qualquer repercussão financeira da incidência da 1ª parte da Súmula 260/TFR em momento posterior ao começo da implementação da regra do art. 58 do ADCT (05 de abril de 1989), tendo a ação sido proposta após cinco anos desde tal data, e reconhecida a prescrição quinqüenal, a totalidade das parcelas devidas em razão dessa postulação encontram-se atingidas pelo referido instituto.