Nº 2001.71.00.025805-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 24 Agosto 2004

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marciane Bonzanini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41315581
Id. vLex: VLEX-41315581

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Resumo:

EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Incabível a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, em embargos de terceiro, quando a constrição incorreta foi feita por culpa da parte embargante, que não levou a registro a escritura da transmissão do domínio em tempo próprio.

- Apelação improvida.

Fragmento:

Nº 2001.71.00.025805-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 24 Agosto 2004

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