Nº 2004.04.01.029974-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 06 Outubro 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Maria Lúcia Luz Leiria
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Municipio de Munhoz de Mello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41316409
Id. vLex: VLEX-41316409
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MUNICÍPIO. FPM. RETENÇÃO. CONTRATO. CEF. FGTS. DESCONTO.
- Embora aConstituição Federal proíba a retenção de valores do Fundo de Participações dos Municípios para pagamento de créditos, diversa é a situação quando o Município tem os valores repassados, mas, por cláusula contratual, se compromete a descontar 3% destes valores para pagamento de valores devidos a título de FGTS.Nº 2004.04.01.029974-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 06 Outubro 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.029974-3/PR
EMENTAMUNICÍPIO. FPM. RETENÇÃO. CONTRATO. CEF. FGTS. DESCONTO. Embora a Constituição Federal proíba a retenç...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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