MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. INDEFERIMENTO PELA RECEITA FEDERAL.

1. A despeito de constituir um poder-dever da administração restringir a perpetração de fraudes contra o Fisco, há que verificar a situação fática de cada caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da livre atividade econômica insculpido no art. 170, § único da CF/88; 2. Por meio dos elementos probatórios carreados autos restou superado o óbice apontado pela Receita Federal para indeferir a inscrição da Impetrante no CNPJ, de forma que merece provimento a segurança postulada.