AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DO CONSUMO MÉDIO VEICULADO PELA RECEITA FEDERAL EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. IRRELEVÂNCIA DO USO DO VEÍCULO NA SUA APURAÇÃO.

- A apuração do montante do empréstimo compulsório sobre combustíveis a ser repetido leva em consideração o consumo médio do veículo, veiculado pela Receita Federal nas IN/SRF nº 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, de acordo com o período e a espécie de veículo, a saber, motocicletas, automóveis e utilitários/caminhonetes, caminhões, veículos aéreos e veículos náuticos. De acordo com essa sistemática, é irrelevante qual a utilização do veículo, mas sim a sua conceituação. Se o veículo da Agravante foi enquadrado como utilitário/caminhonete, irrelevante o uso comercial, porque isto não a transforma em veículo de outra categoria, ao menos para os fins de apuração do consumo médio.