AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.

1. Para que se reconheça tratar-se de terreno de Marinha bem imóvel devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis, é imprescindível prévio e regular procedimento administrativo, sem o qual não é possível cobrar de quem detém legítimo título de propriedade a pretendida taxa de ocupação.

2. Mera convocação genérica não se presta a atender a regra em questão, uma vez que o imóvel consta do Registro Geral de Imóveis, de onde se podem extrair os dados necessários para o respectivo endereçamento pessoal.