EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE.

1. Sendo expressamente enfrentada pela decisão a questão da prescrição qüinqüenal, descabe falar em omissão.

2. A possibilidade de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento não significa que o acórdão tenha que expressamente individualizar os dispositivos legais que esteja ou não aplicando, ainda mais quando a parte sequer mencionou o dispositivo que entendia significativo e a questão reste superada pelas razões de julgar.

3. Para fins de prequestionamento, importa que o acórdão debata, discuta e adote entendimento sobre a questão suscitada pela parte, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.