TRIBUTÁRIO. EVASÃO DE DIVISAS. LEI 9.069/95. ART. 65. RETENÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. EXCESSO DE PRAZO.

- O conflito de competência entre os órgãos públicos envolvidos na retenção e custódia de moeda estrangeira apreendida (BACEN e Receita Federal), a fim de averiguar a legalidade no procedimento de seu ingresso no território nacional, deve obedecer aos princípios que regem o processo administrativo. O excesso de prazo para a solução da questão, não tendo sido constatado qualquer ilícito cambial, viola o direito constitucional de propriedade e impõe a restituição do numerário ao seu proprietário.