Nº 2004.04.01.035390-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 16 Novembro 2004

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Intes Dolar Fontana Espólio

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41318076
Id. vLex: VLEX-41318076

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE,MANTENDO O DECISUM AGRAVADO RETIDAMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO DETERMINOU A ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, CONSOANTE REZA O ART. 523, § 2° DO CPC. ALÉM DISSO, NECESSIDADE DA JUNTADA, NOS AUTOS, DA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DA NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO INVENTARIANTE. INOBSTANTE, POSSIBILIDADE DA SUA FIGURAÇÃO NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE, ASSIM COMO OS DEMAIS HERDEIROS HABILITADOS, É LITISCONSORTE NOS TERMOS DO ART. 54 DO CPC.

- Parcial provimento do agravo de instrumento.

Fragmento:

Nº 2004.04.01.035390-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 16 Novembro 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.035390-7/PR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE, MANTENDO O DECISUM AGRAVADO RETIDAMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO DETERMINOU A ABERTURA DE PRAZO PARA A A...



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