PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE,MANTENDO O DECISUM AGRAVADO RETIDAMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO DETERMINOU A ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, CONSOANTE REZA O ART. 523, § 2° DO CPC. ALÉM DISSO, NECESSIDADE DA JUNTADA, NOS AUTOS, DA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DA NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO INVENTARIANTE. INOBSTANTE, POSSIBILIDADE DA SUA FIGURAÇÃO NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE, ASSIM COMO OS DEMAIS HERDEIROS HABILITADOS, É LITISCONSORTE NOS TERMOS DO ART. 54 DO CPC.

- Parcial provimento do agravo de instrumento.