Acuerdo Nº 1057543400 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 10 Dezembro 2002

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Paulo Razuk

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41318527
Id. vLex: VLEX-41318527

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Fragmento:

Acuerdo Nº 1057543400 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 10 Dezembro 2002

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO D~ SÃO PAULO

ACÓRDÃO

PREPARO - EMBARGOS DE DEVEDOR - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA -

ISENÇÃO - SÚMULA N' 27...

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