Nº 2003.72.00.009452-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Dezembro 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Wellington Mendes de Almeida
Demandante: Pedrita Planejamento e Construcao Ltda/
Demandado: Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41319190
Id. vLex: VLEX-41319190
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO.
CDA.REGULARIDADE FORMAL. DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS. ARTIGO 614, II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE.1. A regularidade da CDA visa a possibilitar ao executado o exercício da ampla defesa, o que, no caso dos autos, foi possível.2. O discriminativo de débito não é obrigatório nas execuções fiscais, porquanto estas se regem por legislação específica, que é a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).3. Apelação improvida.Nº 2003.72.00.009452-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Dezembro 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.009452-0/SC
EMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CDA. REGULARIDADE FORMAL. DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS. ARTIGO 614, II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE. 1. A regularidade da CDA visa a possibilitar ao executado o exercício da ampla defesa, o que, no caso dos autos, foi possível. 2. O discriminativo de débito não é obr...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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