TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Silvia Maria Gonçalves Goraieb
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Gari Jorge Cooper e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41319757
Id. vLex: VLEX-41319757
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SÚMULA Nº 37 TRF DA 4ª REGIÃO. JUROS DE MORA.
- Não se conhece do agravo retido cujas razões de inconformismo não foram renovadas quando da apelação.- É devida a aplicação dos índices previstos na Súmula nº 37 desta Corte, visto que não incidem sobre o saldo total das contas vinculadas, somente sobre as parcelas que deixaram de ser adimplidas.- Em que pese o título executivo não ter fixado expressamente a condenação em juros moratórios, tal parcela deve ser incluída na liquidação, a teor do que dispõe a Súmula nº 245 do STF e o art.293 do CPC.- Sucumbência mantida por ausência de impugnação específica a respeito da parte interessada.- Prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.- Apelação improvida.Nº 2000.70.00.004982-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 30 Novembro 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.004982-9/PR
EMENTAADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SÚMULA Nº 37 TRF DA 4ª REGIÃO. JUROS DE MORA. . Não se conhece do agravo retido cujas razões de inconf...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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