Nº 2000.70.00.004982-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 30 Novembro 2004

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Silvia Maria Gonçalves Goraieb
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Gari Jorge Cooper e Outros

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41319757
Id. vLex: VLEX-41319757

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Resumo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SÚMULA Nº 37 TRF DA 4ª REGIÃO. JUROS DE MORA.

- Não se conhece do agravo retido cujas razões de inconformismo não foram renovadas quando da apelação.

- É devida a aplicação dos índices previstos na Súmula nº 37 desta Corte, visto que não incidem sobre o saldo total das contas vinculadas, somente sobre as parcelas que deixaram de ser adimplidas.

- Em que pese o título executivo não ter fixado expressamente a condenação em juros moratórios, tal parcela deve ser incluída na liquidação, a teor do que dispõe a Súmula nº 245 do STF e o art.

293 do CPC.

- Sucumbência mantida por ausência de impugnação específica a respeito da parte interessada.

- Prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.

- Apelação improvida.

Fragmento:

Nº 2000.70.00.004982-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 30 Novembro 2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.004982-9/PR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SÚMULA Nº 37 TRF DA 4ª REGIÃO. JUROS DE MORA. . Não se conhece do agravo retido cujas razões de inconf...



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