TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO.

REDIRECIONAMENTO CONTRA FIRMA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

1. Existindo contundentes indícios de que a sucessão de empresas ocorreu de fato, uma vez que a firma individual agravada já funcionava no endereço da devedora original e manteve a exploração do fundo de comércio, cabível a aplicação do art. 133 do CTN.

2. O redirecionamento do feito executivo contra os co-responsáveis da pessoa jurídica executada não exige prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária, mas apenas início de prova da responsabilidade, a qual pode ser amplamente discutida e, talvez, rejeitada em sede de embargos do executado, ocasião em que este tem a oportunidade de fazer valer seu direito de defesa.

3. No caso dos autos, porém, houve início de prova da dissolução irregular, o que justifica o redirecionamento.