PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLARAÇÃO EX OFFICIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART.

113, § 2º DO CPC. NATUREZA DA AÇÃO. OBJETO DO PEDIDO.

1. A matéria funcional causa nulidade processual que, por expressa disposição legal, pode ser declarada de ofício, tratando-se, portanto, de competência absoluta.

2. Declarada a nulidade os autos devem ser remetidos ao juízo competente, como conseqüência lógica da declinação - intelecção no art.113, § 2º do CPC.

3. O entendimento desta Corte inclina-se por determinar a competência com observância no objeto do pedido (concessão de aposentadoria por tempo de serviço) que determina a natureza de uma ação, pouco importando se a discussão sobre a matéria envolve outros ramos do direito.