Nº 2003.70.00.033960-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 01 Dezembro 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Edgard Antônio Lippmann Júnior
Demandante: Conselho Regional de Farmacia do Estado do Parana - Crf/Pr, Juizo Substituto da 4a Vara Federal de Curitiba/Pr
Demandado: Emerson Luiz da Cruz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41320844
Id. vLex: VLEX-41320844
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DROGARIA DE PROPRIEDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
- O proprietário de drogaria, ainda que inscrito no Conselho profissional como técnico em farmácia, não está autorizado pela legislação vigente a assumir a responsabilidade técnica do estabelecimento farmacêutico.- O curso de técnico em farmácia habilita o profissional à inscrição junto ao CRF, no quadro próprio.Nº 2003.70.00.033960-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 01 Dezembro 2004
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.033960-2/PR
EMENTADROGARIA DE PROPRIEDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. O proprietário de drogaria, ainda que inscrito no Conselho profissional como técnico em farmácia, não está autorizado pela legislação vigente a assumir a responsabilidade técnica do estabelecimento farmacêutico. O curso de técnico em farmácia...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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