Nº 2004.04.01.041559-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 30 Novembro 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Antonio Albino Ramos de Oliveira
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Divane Tessmann
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41321111
Id. vLex: VLEX-41321111
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS - CAUSA QUE ENVOLVE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA.
- As causas intentadas contra as autarquias federais podem ser ajuizadas no foro do lugar onde está a sua sede, no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal envolvida com os fatos geradores da ação, qual seja, o do domicílio da empresa. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.Nº 2004.04.01.041559-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 30 Novembro 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.041559-7/SC
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