Nº 2002.72.07.002715-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 14 Dezembro 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Francisco Donizete Gomes
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Ademar Vieira Prudencio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41321954
Id. vLex: VLEX-41321954
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 29-C. LEI 8.036/90.
EC Nº 32/01. ARTIGO 62, § 1º, I DA CF. PRÉ-QUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração estão divorciados do fundamento da decisão embargada. Esta Corte afirmou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.164-40, ratificada pela Medida Provisória nº 2.164-41, conforme decidido na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2001.71.07.003181-0/RS, rel. Des. Fed. Margha Barth Tessler, rel.p/acórdão Des. Fed. Volkmer de Castilho, j. 27/11/2002, publicado na Revista do TRF da 4ª Região, a. 14, n. 47, p. 389-406. Não há razão, portanto, para prequestionar o artigo 62, § 1º, da CF e 2º da EC 32/01.Nº 2002.72.07.002715-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 14 Dezembro 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.07.002715-0/SC
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