ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA.

- A fixação de prazo para o pagamento da multa, no auto de infração, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da CR/88, sendo irrelevante, dada a formalidade da autuação, que a ciência do autuado seja colhida pessoalmente ou por outro meio, como o postal.

- Possibilidade de renovação do procedimento administrativo, uma vez escoimado dos vícios que ora lhe prejudicam a validade e a eficácia.