PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. FORMA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO.

1. O desconto em parcelas de até 30% da renda mensal do benefício, consoante previsto no Regulamento da Previdência Social, não se aplica no caso de ressarcimento de valores recebidos de má-fé pela parte segurada, conforme o disposto no art. 115, parágrafo único, in fine, da Lei nº 8.213/1991.

2. A autorização judicial para o desconto de até 50% da renda mensal constitui fórmula menos gravosa que aquela determinada na via administrativa, onde foi definida a devolução imediata e integral dos valores recebidos em razão de fraude à Previdência Social mediante a falsificação de documentos.

3. O ajuizamento de lide temerária, alterando intencional e conscientemente a verdade dos fatos, caracteriza litigância de má-fé da parte autora e de seu procurador (arts. 14 e 17 do CPC).

4. Revogada a antecipação da tutela concedida pelo Tribunal no âmbito de agravo de instrumento no curso do processo.

5. Apelação improvida.