Nº 2003.71.00.057968-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Fevereiro 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Demandante: Jorge Luis Cardoso e Outro
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41322408
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CIVIL. SFH. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE LONGO PRAZO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66.
1. A previsão do Decreto-Lei nº 70/66 não é inconstitucional. A venda de bem particular dado em garantia pelo devedor, além de previsto em outros diplomas normativos (Código Comercial, art. 279; Código Civil, art. 774, III; Lei de Falências, art. 120, § 20 e Lei nº 4.728/65, art. 66, § 40; Lei 8.009/90 e Lei nº 9.514/97), não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial.2. Apelação desprovida.Nº 2003.71.00.057968-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Fevereiro 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.057968-8/RS
EMENTACIVIL. SFH. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE LONGO PRAZO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. 1. A previsão do Decreto-Lei nº 70/66 não é inconstitucional. A venda de bem particular dado em garantia pelo devedor, além de previsto em outros diplomas normativos (Código Comercial, art. 279; Código Civil, art. 774, III; Lei de Falências, art. 120, § 20 e Lei nº 4.728/65, art. 66, § 40; Lei 8.009/90 e Lei nº 9.514/97), nã...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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