TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CND. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 61 DA IN/INSS Nº 69/2002. ARTS. 205 E 206 DO CTN. PRIMADO DA LEGALIDADE. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO EM DESCOMPASSO COM O DIPLOMA LEGAL QUE LHE SERVE DE SUSTENTÁCULO. ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DECLARADOS EM GFIP E NÃO ADIMPLIDOS.

LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Considerando a vetusta lição de que ao regulamento - e demais atos normativos infralegais, de normatividade secundária - cumpre tão-somente explicitar os termos contidos na lei, de sorte a possibilitar a sua regular aplicação às diversas situações de fato que possam se apresentar, é de reconhecer-se a ilegalidade da exigência à expedição de Certidão Negativa de Débitos contida no art. 61 da Instrução Normativa INSS/DC nº 69/2002, tornando-a inoperante face ao primado da legalidade hospedado de forma peremptória no inciso II do art. 5º da Lei Magna, dado o seu descompasso com os regramentos legais que lhe servem de sustentáculo.

2. A entrega da DCTF ou da GFIP, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constitui autolançamento, constituindo o crédito tributário, quantificado, este, no montante exato ao declarado. E, por isso, eventual diferença a menor no recolhimento prescinde da formalização pelo Fisco, que pode cobrá-la desde já.

3. Não perfectibilizada alguma das hipóteses previstas no CTN (artigos 205 e 206), é legítima a negativa do certificado de regularidade fiscal.

4. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.