Decisão Monocrática Nº 1.0079.04.167295-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 22 Março 2005
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Demandado: Exmo. Sr. Des. Almeida Melo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41332830
Id. vLex: VLEX-41332830
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LEI ORDINÁRIA Nº 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os Casos de Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento, Seus Efeitos e Respectivos Processos, e da Outras Providencias. DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os Casos de Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento, Seus Efeitos e Respectivos Processos, e da Outras Providencias. - Artículo 3
Código de Processo Civil - Artículos 246 , 557
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