Decisão Monocrática Nº 1.0024.06.119618-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Outubro 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Demandado: Exmo. Sr. Des. Almeida Melo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41334544
Id. vLex: VLEX-41334544

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Resumo:

Processo civil. Mandado de segurança extinto. Indeferimento de pedido de depósito judicial do valor de tributo apresentado simultaneamente com a apelação. Agravo de instrumento. Requerimento de efeito ativo. Falta de fundamentação relevante. A falta de relevância das razões recursais inviabiliza a atribuição de efeito ativo a agravo de instrumento.



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