TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Magistrado Responsável: Edgard Penna Amorim
Demandante: Estado Minas Gerais
Demandado: Exmo. Sr. Des. Edgard Penna Amorim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41335385
Id. vLex: VLEX-41335385
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO PROVISÓRIO - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1 - A superveniente prolação de sentença em mandado de segurança torna prejudicado o julgamento do agravo de instrumento tirado de despacho que decidiu o pedido de liminar, em razão de o ato sentencial substituir o provimento provisório de caráter essencialmente cautelar. 2 - Seguimento ao agravo negado.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FAZENDA PÚBLICA
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS
TERMO A QUO
PROLAÇÃO DA SENTENÇA
SUBSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO PROVISÓRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TRANSAÇÃO ENTRE A EMBARGANTE E A PRIMEIRA EMBARGADA
PREJUDICIALIDADE
FALTA DE INTERESSE RECURSAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
LIMINAR
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
ATINGIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUSÊNCIA DE SEU REVIGORAMENTO
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
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