Decisão Monocrática Nº 1.0105.07.217478-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Junho 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Magistrado Responsável: Dárcio Lopardi Mendes
Demandante: Criacoes Guarany Ltda
Demandado: Exmo. Sr. Des. Dárcio Lopardi Mendes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41336161
Id. vLex: VLEX-41336161
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. Para que seja deferido à pessoa jurídica os benefícios da assistência judiciária, é necessário que a parte comprove a sua situação econômica e a hipossuficiência, que a impeça de arcar com as custas e honorários de advogado. É deserto o recurso interposto sem o comprovante de quitação do preparo recursal, uma vez que este se trata de requisito extrínseco do recurso.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO INDENIZATÓRIA
RECURSO DE APELAÇÃO
AUSÊNCIA DE PREPARO
NECESSIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
PESSOA JURÍDICA
COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
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