Processo civil. Audiência de conciliação. Realização de acordo. Homologação por sentença. Ministério Público. Atuação. Atos do processo. Existência de intimação pessoal. Não-ocorrência de nulidade. O Ministério Público, embora tenha legitimidade para recorrer de sentença proferida em causa que lhe compete intervir, não pode se sobrepor à vontade das partes, manifestada em acordo homologado pelo Juiz, especialmente quando, intimado pessoalmente para os atos do processo, deixou de exercitar seu 'munus'. O fato que enseja nulidade nos processos em que há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público é a inexistência de intimação do seu Representante, não a falta de sua efetiva manifestação. Nega-se seguimento ao recurso.