Decisão Monocrática Nº 1.0287.06.028556-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 27 Novembro 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Demandante: Fazenda Pública Estado Minas Gerais
Demandado: Exmo. Sr. Des. Almeida Melo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41338194
Id. vLex: VLEX-41338194

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. Cabe recurso de apelação da decisão que, em incidente de impugnação, mantém o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Nega-se seguimento ao agravo.

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