PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANOS DE 1988 E 1989. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 201, PARÁGRAFO 6º. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 23. SALÁRIO MÍNIMO. JUNHO DE 1989.

1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte sobre impor-se observância ao valor de Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), fixado retrospectivamente pela Lei nº 7.789, de 4 de julho de 1989, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários no mês de junho daquele ano.

2. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º, do art. 201, da Constituição Federal" (TRF-1ª Região, súmula 23).

3. Juros moratórios mantidos à taxa mensal de 1% (um por cento), de acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção e do eg. Superior Tribunal de Justiça, restando explicitado, outrossim, que a atualização monetária das prestações devidas haverá de observar os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, e legislação posterior, conforme enunciados no manual de cálculos da Justiça Federal.

4. Remessa oficial não provida.