Nº 2007.01.00.045426-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Março 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Marilene Maria Covre
Demandado: Ministerio Publico Federal / Ministerio Publico do Estado da Bahia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41339892
Id. vLex: VLEX-41339892
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO INDISCRIMINADA DOS BENS DO RÉU.
1. Em face das graves irregularidades nos processos licitatórios e de tomada de preço, deve o membro que faz parte da Comissão ser afastado, mas não afastado do cargo que ocupa na Prefeitura.2. Não pode haver a indisponibilidade indiscriminada dos bens do réu a quem se lhe imputa ato de improbidade, sob pena de ferir-se o devido processo legal.Nº 2007.01.00.045426-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Março 2008
Assunto: Improbidade Administrativa - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo
Autuado em: 3/10/2007 14:56:28Processo Originário: 20073310000752-8/baAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.045426-9/BA Processo na Origem: 200733100007528RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAGRAVANTE: MARILENE MARIA COVREADVOGADO: RAFAEL MAURILIO LOPESAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROCURADOR: PAULO AUGUSTO GUARESQUIAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROCURADOR: BRUNO GONTIJO ARAUJO TEIXEIRAACÓRDÃODecide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento, parcial, ao agravo de instrumento para: a) manter o afastamento da agravante da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Itabela, Bahia, mas não do seu cargo na referida Prefeitura...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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