ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

ILEGALIDADE. RESOLUÇÕES Nºs 001/83 E 003/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. O art. 2º da Resolução nº 001/83 do Conselho Federal de Educação definiu os encargos educacionais a serem cobrados pelas instituições vinculadas ao sistema federal de educação e a abrangência desses encargos, dentre os quais a anuidade, que é desdobrada em duas semestralidades, a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e a prestação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre eles a expedição de certificados e diplomas.

2. Ilegítimo, assim, o ato que nega a expedição do respectivo diploma, ao fundamento da ausência do pagamento da taxa de expedição, confirma-se a sentença concessiva da segurança, de vez que a instituição de ensino recebeu o que lhe é devido, eis que remunerada através das mensalidades pagas pelos discentes. Precedentes do TRF/1ª Região.

3. Remessa oficial improvida.