AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA.

ART. 557 DO CPC.

1. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional tem lugar quando comprovado que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente do STJ.

2. Na hipótese em que não consta da Certidão de Dívida Ativa o nome do sócio como co-responsável tributário, cabe à Fazenda comprovar que se faz presente qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN.

3. Agravo regimental improvido.