PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DO ORIGINAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.

1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.

2. A Lei nº 9.800/99 possibilitou a utilização do sistema de reprodução por meio de "fax" para prática de atos processuais que dependam de petição escrita, condicionando, todavia, seu conhecimento à juntada dos originais.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é intempestiva a apresentação da peça original do recurso, correspondente à anterior petição enviada via fac-símile, após o prazo contínuo de 05 (cinco) dias da data do término para a prática do ato (art. 2º da Lei nº 9.800/99).

4. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora.

5. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária -, é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55, § 3º, e 143, da Lei 8.213/91).

6. Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser o termo inicial do benefício.

7. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.

8. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.

9. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

10. Apelação do INSS não conhecida.

11. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.