Nº 2005.34.00.013222-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Março 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Joao Soares e Silva
Demandado: Justica Publica
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41365516
Id. vLex: VLEX-41365516
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98.
ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. IMPROCEDENTE. MESMO FATO.APLICAÇÃO DE PENALIDADES NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM A SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DA PENA.1. As esferas administrativa e penal não se confundem. Portanto, é possível a aplicação de penalidades em ambas, mesmo se referindo ao mesmo fato, desde que cause lesão tanto no ordenamento administrativo quanto no ordenamento penal.2. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena de multa.Nº 2005.34.00.013222-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Março 2008
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal
Autuado em: 31/5/2007 11:36:48Processo Originário: 20053400013222-4/dfAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.34.00.013222-4/DF Processo na Origem: 200534000132224RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAPELANTE: JOAO SOARES E SILVAADVOGADO: DANILO RIBEIRO DE CARVALHOAPELADO: JUSTICA PUBLICAPROCURADOR: LUIZ FERNANDO B VIANAACÓRDÃODecide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do acusado.Brasília, 11 de março de 2008.Juiz TOURINHO NETO RelatorRELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO SOARES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Se...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
