TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. INEGIXIBILIDADE.

ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

1. Posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça (Resp. 766.796, rel. Min.

Luiz Fux, DJ de 06.03.2006), no sentido de que é cediço na Corte que o Sesi, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na lei 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o Incra e Funrural, exegese esta que, por óbvio, há de ser estendida ao Senai (Precedentes: Resp 220.625/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; Resp 363.175/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; Resp 361.472/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no Ag 355.012/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002 e AgRg no Ag 342.735/PR, rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001).

2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anotou-se que o Senai não está obrigado ao recolhimento dos adicionais devidos ao Funrural e ao Incra, porque não é cabida sua equiparação a empresa, para fins de cobrança da exação, tanto mais que, na espécie, goza de ampla isenção como se fora a União.(AC 96.01.54517-4/MG, rel. Juiz Olindo Menezes, 3ª turma, DJ de 03/10/1997).

3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.