Nº 2007.01.00.042217-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Fevereiro 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Infratec Construcoes e Servicos Ltda / Pedro Roberto Messias Macedo
Demandado: Ministerio Publico Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41365592
Id. vLex: VLEX-41365592
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
1. Inocorrência da prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo legal.2. O sigilo fiscal, muitas vezes, constitui o evento lógico de eventual indisponibilidade de bens.3. Apelação não provida.Nº 2007.01.00.042217-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Fevereiro 2008
Assunto: Improbidade Administrativa - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo
Autuado em: 14/9/2007 15:20:56Processo Originário: 20053300012307-2/baAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.042217-3/BA Processo na Origem: 200533000123072RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAGRAVANTE: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO(A)ADVOGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA E OUTROS(AS)AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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